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Justiça. Câmaras Municipais vão prestar assessoria jurídica gratuita aos cabo-verdianos

Os cabo-verdianos passarão a ter, a partir de agora, informações jurídicas de forma gratuita através das Camaras Municipais. Um protocolo neste sentido foi hoje firmado entre o Ministério da Justiça e Trabalho e as Câmaras Municipais de Santiago. Seguirão as restantes Câmaras Municipais do país nos próximos dias.

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Ângelo Vaz não obedeceu a um Acórdão do STJ que mandou reintegrar dois trabalhadores que ele demitira sem processo disciplinar. O edil arrisca ser preso, multado e perder o mandato.